Conta falsa usando seu nome: como o registro de marca ajuda a derrubar perfis falsos

Quem descobre um perfil falso costuma fazer a mesma coisa: pede para os seguidores denunciarem. Isso raramente funciona, porque a denúncia em massa não é a via que a plataforma usa para decidir sobre identidade e marca.

Este artigo mostra os caminhos administrativos e judiciais para derrubar contas falsas, o que a decisão do STF sobre o Marco Civil mudou em 2025 e por que o registro de marca no INPI transforma uma denúncia genérica em um pedido que a plataforma precisa processar.

Primeiro passo: preservar as provas

Antes de qualquer denúncia, registre tudo. Perfis falsos costumam ser apagados ou renomeados quando percebem a reação.

• Capturas de tela do perfil, da bio, das publicações e dos stories, com data e hora visíveis.
• O link exato do perfil e o nome de usuário, que podem mudar.
• Mensagens enviadas pelo perfil a terceiros, com o relato de quem as recebeu.
• Comprovantes de prejuízo: clientes que pagaram ao golpista, cancelamentos, reclamações.

Uma ata notarial, lavrada em cartório, dá fé pública ao que estava no ar naquele momento. É a prova mais segura se o caso chegar ao Judiciário.

As três vias de remoção

As duas primeiras podem ser feitas ao mesmo tempo. A terceira entra quando a plataforma nega, demora ou quando é preciso identificar quem está por trás do perfil.

Por que a marca registrada muda a denúncia

A denúncia por falsa identidade depende de a plataforma concluir que o perfil engana o público sobre quem é. É uma análise subjetiva, feita por moderação, e o resultado varia.

A denúncia por violação de marca é diferente. Os formulários de marca comercial da Meta pedem o número do registro, a jurisdição e os dados do titular. A plataforma recebe um direito já reconhecido pelo Estado e tende a agir com base nele, sem precisar avaliar quem é quem.

Além disso, quem tem marca registrada pode se inscrever no Brand Rights Protection da Meta, uma ferramenta que monitora Facebook e Instagram e permite denunciar em lote perfis, anúncios e publicações que usem a marca sem autorização. A exigência de entrada é justamente ter uma marca registrada em situação regular.

Para criadores, isso significa que o nome artístico e o @ registrados no INPI, como explicado em Registro de marca para influenciadores, viram a base documental de cada denúncia.

O que o STF mudou em 2025

Até junho de 2025, a regra geral do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 19) era que a plataforma só respondia civilmente se descumprisse uma ordem judicial específica. Em 26 de junho de 2025, o STF declarou o art. 19 parcialmente inconstitucional, no julgamento dos Temas 533 e 987.

Na tese fixada, a notificação extrajudicial passou a ser a regra para conteúdo ilícito em geral, com base no art. 21. Perfis falsos e contas inautênticas foram expressamente incluídos nesse regime: a plataforma notificada que não age em prazo razoável pode responder pelos danos. Para crimes contra a honra, a ordem judicial continua sendo exigida, embora a remoção por notificação seja permitida.

Na prática, a notificação extrajudicial bem documentada, com provas e com a marca registrada, deixou de ser um pedido de cortesia. Ela cria obrigação para a plataforma. Google e Meta pediram esclarecimentos sobre a tese, e o próprio STF ainda pode ajustar pontos, mas a lógica de notificação e remoção já está em vigor.

Quando a via judicial é necessária

Três situações costumam levar o caso ao Judiciário:

1. A plataforma nega ou não responde, e o perfil continua causando dano.
2. É preciso identificar o responsável. Só uma ordem judicial obriga a plataforma a fornecer registros de acesso e dados cadastrais (Marco Civil, arts. 10 e 22), o que permite ações de indenização e representação criminal.
3. Há golpe em andamento. Quando o perfil falso está recebendo dinheiro de terceiros, a tutela de urgência permite a remoção em dias e a preservação dos dados.

As condutas podem configurar falsa identidade (Código Penal, art. 307), estelionato (art. 171) e crimes contra registro de marca (Lei 9.279/1996, arts. 189 e 190), além de concorrência desleal quando o perfil desvia clientela de uma empresa (art. 195).

Para empresas: o perfil falso que vende no seu nome

Empresas locais sofrem com um padrão específico: perfis que copiam o nome, o logotipo e as fotos de produtos, anunciam preços abaixo do mercado e recebem via Pix. O cliente lesado procura a empresa verdadeira, que precisa provar que não vendeu nada.

Nesses casos, a marca registrada permite denunciar o perfil e os anúncios pela via de propriedade intelectual, e a notificação extrajudicial à plataforma passa a ter respaldo na tese do STF. Também vale comunicar o caso aos clientes pelos canais oficiais, com orientação de registrar boletim de ocorrência.

O que fazer, em ordem

1. Preservar provas, de preferência com ata notarial.
2. Denunciar por falsa identidade e, se houver marca registrada, por violação de marca.
3. Enviar notificação extrajudicial à plataforma, com as provas e o registro.
4. Se não houver resposta ou o dano continuar, avaliar a medida judicial com pedido de urgência e de identificação do responsável.